TST - AIRR - 1594/2005-067-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ANUÊNIO. O egrégio Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88. Por outro lado, os Embargos de Declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1594/2005-067-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa, embargos de declaração.

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