TST - AIRR - 1713/2005-008-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A pretensão recursal de demonstrar divergência jurisprudencial, quanto à exclusão da indenização por danos morais e estéticos, não logra êxito, pois encontra óbice nas Súmulas 296 e 337 do TST. A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho somente protege o empregado contra despedida imotivada, não o dispensando de cumprir com as obrigações advindas do pacto laboral. Incólume o art. 118 da Lei 8.213/91, tido como violado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1713/2005-008-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acidente de trabalho.

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