TST - AIRR - 112/2000-003-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não trasladada nenhuma das peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897, indispensáveis à aferição dos pressupostos recursais extrínsecos de conhecimento do Apelo e ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2000-003-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não se conhece do.

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