TST - ED-AIRR - 279/2003-019-12-40


23/mar/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O aresto supostamente não examinado mostra tese superada pela OJ 177 da SBDI-1 do TST, vigente à época do julgamento do Agravo de Instrumento. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Por este motivo não mereceu a detalhada análise ora requerida nos Embargos Declaratórios. Não obstante referida OJ ter sido posteriormente cancelada pelo Pleno dessa Corte, tal fato não altera a decisão proferida à época do julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 279/2003-019-12-40
Fonte DJ - 23/03/2007
Tópicos embargos declaratórios, alegação de omissão no exame de divergência jurisprudencial, o aresto supostamente não.

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