TST - RR - 337/2003-007-12-00


08/jun/2007

INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. O acordo judicial homologado, que especifica as parcelas transacionadas, ainda que exclusivamente indenizatórias, encontra-se em consonância com o parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, com o § 3º do art. 832 da CLT e com o art. 831 da CLT c/c o inciso III do art. 584 do CPC. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2003-007-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos inss, incidência da contribuição previdenciária, acordo judicial homologado.

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