TST - RR - 475/2005-050-02-00


08/jun/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Nos termos do art. 195, I, a, da CF/88 e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação mediante uma única verba, sem discriminação, e extinção da relação jurídica havida entre as partes, ainda que sem o reconhecimento do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o recebimento da retribuição financeira da prestação de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 475/2005-050-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos acordo judicial homologado sem reconhecimento do vínculo empregatício, natureza indenizatória das verbas, contribuições previdenciárias devidas sobre o valor total do acordo.

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