TST - RR - 399/2004-046-01-00


08/jun/2007

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.036/1990. A v. decisão regional, no tocante à responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários determinados pela LC 110/2001, está em dissonância com a OJ 341 da SBDI.1/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2004-046-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›