TST - RR - 460/2002-026-02-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDBI-1 do TST, somente enseja o exame de preliminar por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada nos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Preliminar não conhecida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. FORMA DE CÁLCULO. Reconhecida a existência de vínculo empregatício e determinado o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo promovido pelas partes, o cálculo dessas contribuições não pode ser feito com base no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, que trata dos prestadores de serviço, contribuintes individuais. A contribuição relativa aos valores pagos aos empregados da empresa há que ser calculada segundo o disposto nos artigos 20 e 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 460/2002-026-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há nulidade a.

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