TST - RR - 1506/2002-079-15-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. É valido o acordo judicial homologado, ainda que nele estejam especificadas exclusivamente parcelas indenizatórias e não pleiteadas em juízo, incidindo a contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas salariais discriminadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, § 3º do art. 832 da CLT e art. 831 da CLT c/c inciso III do art. 475-N do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05. Recurso de Revista conhecido e provido para restabelecer a decisão homologatória do acordo judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 1506/2002-079-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, nos termos do §.

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