TST - RR - 35210/2002-012-11-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DO INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA. O INSS pretende, no Recurso de Revista, o que já foi determinado na decisão homologatória do acordo judicial, ou seja, a execução das contribuições previdenciárias com base nas parcelas deferidas na sentença. Assim, não tendo havido prejuízo para a Autarquia, inexiste interesse dela para recorrer. Acolhe-se a prefacial em epígrafe para não conhecer do Recurso de Revista, diante da ilegitimidade recursal do INSS, nos termos do art. 499 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35210/2002-012-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso de revista argüida de ofício, ilegitimidade para recorrer do inss, incidência da contribuição previdenciária.

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