TST - RR - 840/2005-020-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista por violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pela análise dos autos, constata-se que a questão suscitada pelo Reclamante encontra-se devidamente prequestionada e foi analisada pela Turma Regional de forma fundamentada, com referência expressa de todos os fatos do processo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2005-020-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa por embargos procrastinatórios, base de cálculo.

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