TST - RR - 5834/2002-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INDENIZAÇÃO SÚMULA N°291. PROVIMENTO. Incontroversa a supressão de horas extraordinárias, uma vez que o reclamante no período de dois anos teve a média mensal de horas laboradas em regime extraordinário de 85h35mim/mês para 24h01min/mês no ano de 1994 restando demonstrada a habitualidade e a supressão das mesmas, devendo assim ser enquadrada a presente hipótese ao que dispõe o entendimento já pacificado nessa Corte Superior, no que tange ao pagamento da indenização, conforme depreende-se da Súmula n° 291, assim vazada: A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 5834/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, supressão das horas extraordinárias, indenização súmula n°291.

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