TST - AIRR - 2081/2003-311-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. SÚMULA Nº 337. PERTINÊNCIA. DESPROVIMENTO. A interposição de agravo de instrumento vincula-se à demonstração da existência, no recurso de revista, dos requisitos exigidos pelas alíneas do art. 896 da CLT. Se a recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco apresenta divergência jurisprudencial válida, por meio de aresto oriundo de outro Tribunal Regional ou da SBDI-1, resulta inevitável o desprovimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2081/2003-311-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa por embargos de declaração protelatórios, divergência jurisprudencial inválida.

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