TST - RR - 315/1999-048-01-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O pedido era de reintegração ao serviço em face de dispensa ocorrida durante o período de estabilidade temporária. Assim, a recorrente não logrou demonstrar a relevância e imprescindibilidade da manifestação do Regional acerca do artigo 93, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, pois nele apenas é tratada a condição de, somente após a contratação de substituto de condição semelhante, poder ocorrer a dispensa de trabalhador já reabilitado, o que não é o caso, pois não houve sequer o retorno da recorrente ao trabalho em virtude da extinção da agência. II - Em relação aos esclarecimentos solicitados pela recorrente, nos embargos de declaração, sobre a decisão de ser incabível o pedido de dobra da indenização prevista no artigo 497 da CLT, constata-se que, embora tenha a Turma Regional decidido de forma sucinta, o fez com fundamento em dispositivo legal. O inconformismo da recorrente mais se afeiçoa a um possível erro de julgamento do que propriamente a ter o Regional se esquivado de fundamentar sua decisão. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. III - Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. I - O Regional se fundamentou no artigo 498 da CLT, para a denegação do pedido de reintegração, tendo em vista a extinção da agência em que trabalhava a recorrente, sendo também esse o motivo pelo qual impôs a condenação à indenização substitutiva, em face da dispensa no período estabilitário decorrente de acidente de trabalho. II - Não se verifica tenha havido violação literal à norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que determina que a empresa com cem ou mais empregados preencha de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiente, habilitadas, conforme as proporções traçadas. III - Tendo a decisão se pautado no fechamento da agência - situação que atingiu todos os empregados que lá prestavam serviços - é descabido enfocar a questão exclusivamente pelo ângulo teórico e específico da proteção ao portador de deficiência ou reabilitado, como se isso independesse do funcionamento ou não da agência. Tampouco se verifica violação ao § 1º do mencionado artigo, relativo à prova de que a dispensa de trabalhador reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante, conforme foi insinuado pela recorrente nas razões dos embargos de declaração, pois se infere ser aplicável essa regra àquele que já tenha retornado ao trabalho e não ao que está buscando judicialmente a reintegração. IV Recurso não conhecido. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 497 E 498 DA CLT. I - É sabido que os artigos epigrafados dizem respeito à antiga estabilidade decenal, proveniente do modelo jurídico celetista anterior à Constituição Federal de 1988, ao passo que a estabilidade defendida pela recorrente é a decorrente de acidente de trabalho, caracteristicamente provisória ou

Tribunal TST
Processo RR - 315/1999-048-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, i o pedido era.

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