TST - RR - 1927/2005-313-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COM NATUREZA UNICAMENTE INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. I - Depreende-se da literalidade da norma dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. II - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1927/2005-313-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo com natureza unicamente indenizatória, incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›