TST - RR - 2415/1999-315-02-00


08/jun/2007

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 874/2002 DO TST - RECURSO DE REVISTA INSS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A alegação de não ter o Colegiado recorrido enfrentado a controvérsia à luz da coisa julgada, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não respalda a prefacial em epígrafe. Com efeito, verifica-se que não houve provocação a respeito quando da interposição do agravo de petição da autarquia, não estando o juízo de segundo grau obrigado a se pronunciar sobre o que não foi instado a fazê-lo. II - Ileso se afigura o art. 93, IX, da Constituição Federal. III Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. I As violações constitucionais apontadas e a possível indicação de contrariedade a orientação sumular não respaldam o inconformismo recursal, valendo lembrar a ausência de prequestionamento sobre a coisa julgada, como sinalizado no exame da prefacial. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2415/1999-315-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos resolução administrativa 874/2002 do tst, recurso de revista inss, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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