TST - RR - 3392/2005-001-11-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MANAUS. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO - SEMOSB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O acórdão recorrido, ao afastar a preliminar de incompetência por conta da caracterização do vínculo empregatício, não enfrentou a questão sob o prisma dos arts. 37, II e IX e 173, § 1°, da Constituição Federal, a denunciar a ausência de prequestionamento a que alude a Súmula 297 desta Corte. II - Tampouco o Regional enfrentou a controvérsia em torno da incompetência material do Judiciário do Trabalho, a partir da regra de Direito Intertemporal contemplada na Súmula 123 do TST, desautorizando dessa sorte a idéia de o ter contrariado frontalmente. III Recurso não conhecido. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3392/2005-001-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, município de manaus, secretaria municipal de obras e saneamento básico.

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