TST - RR - 4393/2004-051-11-00


08/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº ERR-665159/2000, que versava sobre anotação na CTPS em caso de nulidade contratual, motivo pelo qual se impõe a exclusão da condenação em anotar a CTPS do reclamante. III - Recurso parcialmente provido. COMPENSAÇÃO. I Não se vislumbram as ofensas aos arts. 37, II e § 2º, da CLT, 767 da CLT, 368 e 369 do Código Civil e a contrariedade às Súmulas nº 18, nº 48 e nº 363/TST, pois não versam sobre a hipótese vertente, qual seja a possibilidade de se determinar a compensação de valores pagos durante a contratualidade e aqueles efetivamente devidos na hipótese de contrato nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4393/2004-051-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte, por meio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›