TST - RR - 614/2005-013-20-00


08/jun/2007

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - A impugnação manifestada nas razões do recurso de revista ficou centrada na controvérsia em torno do art. 70, III, do CPC. Não houve impugnação ao fundamentado norteador da decisão recorrida de que embora atualmente seja possível a aplicação da referida modalidade de intervenção de terceiros nesta seara, o certo é que no caso sob apreço a denunciação não compactua com os interesses do empregado, uma vez que tende a implicar o retardo do desfecho da demanda, devendo o ex-prefeito ser responsabilizado em ação própria de improbidade administrativa. II - Por conta disso, esse tópico do recurso de revista não se credencia ao conhecimento do TST, na esteira da súmula 422, segundo a qual Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. III - Por sua vez, registre-se a inespecificidade dos arestos colacionados, na esteira da Súmula nº 296 do TST. IV Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo art. 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista não guardar a mais remota afinidade com a prefacial de incompetência. II - Ademais, para se demover a assertiva fática do Regional, de não ser possível o enquadramento do reclamante na exceção do cargo em comissão, seria necessário revolver os fatos e provas, insusceptível à atividade da instância recursal, por força da Súmula/TST nº 126. III - Inespecífico, por sua vez, o aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 296 do TST. IV Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. FGTS. I - Cabe trazer à colação a MP nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que no seu artigo 9º introduziu o artigo 19-A na Lei 8.036/90, segundo o qual é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. II - Cabe indagar se a medida provisória, baixada em 2001, pode ser aplicada aos processos em curso, que se reportam invariavelmente a contratos findos anteriormente à sua edição, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. III - Para tanto, é bom salientar que a proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à aplicação da medida provisória aos contratos já findos. Além disso, não estando presente nenhum dos obstáculos à incidência imediata da medida provisória, verifica-se do novo artigo 19-A da Lei 8.036/90 ressalva de ser devido o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário. IV - Dela se pode concluir pela aplicação incontinenti da inovação aos processos em curso e, extensivamente, aos contratos de trabalho então findados, mesmo porque o são sabidamente de trato sucessivo, e o FGTS foi universalizado como regime jurídico único, conforme se infere do artigo 7º, incisos I e III, da Constituição. V Recurso desprovido. CONTRATO NULO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS E SALÁRIOS RETIDOS. I O acórdão recorrido reconheceu que a contraprestação ajustada entre as partes compunha-se das horas trabalhadas correspondentes ao salário fixo (salário mínimo), das horas extras (45,00) e do adicional noturno (50,00), uma vez que o próprio Município reconheceu que o reclamante nunca prestou horas extras nem trabalhou em horário noturno. II - A decisão recorrida encontra-se

Tribunal TST
Processo RR - 614/2005-013-20-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos denunciação da lide, a impugnação manifestada nas.

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