TST - ED-ROAG - 17374/1995-651-09-41


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece dos embargos declaratórios por ela opostos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 desta Corte. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica ao excluir este ato dentre os reputados urgentes (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 17374/1995-651-09-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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