TST - RR - 590/2005-121-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Diante da possível contrariedade à Súmula 363 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 205 da SBDI-1 do TST. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 590/2005-121-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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