TST - RR - 519/2003-255-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. A decisão regional se contrapõe à diretriz contida na OJ 341 da SBDI-1/TST, uma vez que atribui à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 519/2003-255-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, responsabilidade pelo pagamento.

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