TST - AIRR - 1028/2003-013-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ATO JURÍDICO PERFEITO IRRETROATIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO SÚMULA/TST Nº 330. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2003-013-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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