TST - RR - 98145/2003-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Restou consignado no acórdão regional que o reclamante, além de perceber gratificação superior a 1/3 do valor do seu salário, era chefe de setor e, conforme demonstrado pela prova testemunhal, tinha subordinados, restando, pois, caracterizado o cargo de confiança de que trata o § 2º do art. 224, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ADOTADA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (Súmula/TST nº 221, item I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 98145/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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