TST - AIRR - 305/2003-080-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMATIO IN PEJUS. HORAS EXTRAS VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESTABILIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2003-080-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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