TST - RR - 1089/1999-030-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INTEMPESTIVIDADE. Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893) (art. 6º da Lei nº 5.584/70). Aplicabilidade da Súmula 385/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1089/1999-030-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, regime de compensação de horas, intempestividade.

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