TST - RR - 1345/1999-012-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL ACORDO COLETIVO. "A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos" (Súmula nº 364, inciso II). Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS INDENIZAÇÃO FINANCEIRA POR ADESÃO AO PDV. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1345/1999-012-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade pagamento proporcional acordo coletivo, "a fixação do adicional.

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