TST - RR - 111/2003-373-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2003-373-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, regime de compensação, jornada de trabalho 12 x 36.

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