TST - RR - 119138/2003-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTERMITÊNCIA. Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1) - Res. 129/2005. - DJ 20.04.05. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFLEXOS (alegação de violação do artigo 193 da CLT). Não demonstrada a violação a dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 119138/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade intermitência, adicional de periculosidade.

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