TST - RR - 15/1994-251-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA POR NORMA COLETIVA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA POR NORMA COLETIVA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos (Súmula nº 277 do TST). Ademais, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que, Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego (Súmula nº 396, item I). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 15/1994-251-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, garantia de emprego assegurada por norma coletiva observância do prazo.

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