TST - RR - 1322/2002-131-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1322/2002-131-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, prequestionamento.

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