TST - RR - 1297/2003-116-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. A recorrente aponta ofensa aos artigos 7º e 8º da Constituição Federal, sem esclarecer se o recurso está fundamentado no caput ou nos inúmeros incisos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2003-116-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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