TST - RR - 1694/2001-113-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA (dissenso pretoriano). O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1694/2001-113-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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