TST - RR - 3559/2002-906-06-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Da leitura acurada do v. acórdão regional, não se extrai tese proferida pela Corte de origem, sobre o instituto jurídico do litisconsórcio necessário. Ressalte-se que o recorrente não diligenciou no sentido de opor embargos de declaração, a fim de obter o prévio e indispensável prequestionamento quanto ao tema, pelo que incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. O eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que restou evidenciada a simulação no ato de rescisão do contrato de trabalho do autor com o Banco Banorte, com admissão pelo Banco Bandeirantes, em ato contínuo, sem solução de continuidade, e sem qualquer mudança no desempenho das atividades. Por essa razão, reconheceu a nulidade do ato da despedida, nos termos do artigo 9º da CLT e consequentemente, a unicidade contratual. Logo, é de se concluir que a Corte de origem atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos ao direito aplicável à espécie. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DA UNICIDADE CONTRATUAL. De acordo com a Súmula/TST nº 221, item I, não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. O recorrente não diligenciou, no sentido de colacionar arestos ao dissenso de teses, pelo que, é de se reconhecer desfundamentado o apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 3559/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, litisconsórcio passivo necessário, da leitura acurada do.

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