TST - RR - 201/2004-095-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2004-095-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças de acréscimo de 40% do fgts expurgos inflacionários.

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