TST - RR - 2225/2003-043-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a questão sob enfoque ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, pelo que, não há que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito. Por outro lado, a matéria a que se refere a Súmula nº 330 não foi objeto de exame, pelo eg. TRT. Logo, não há especificidade configurada, a ensejar comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA DA MULTA FUNDIÁRIA. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivos infraconstitucionais.

Tribunal TST
Processo RR - 2225/2003-043-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, carência de ação falta de interesse de agir.

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