TST - RR - 674/2001-003-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e o reclamado, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Uma vez suspenso o contrato de trabalho, em face da percepção de auxílio-doença, suspende-se a contagem do prazo prescricional, isto porque durante esse período o empregado está em licença não remunerada, nos termos dos artigos 476 da CLT, 63 da Lei nº 8.213/91 e 3º do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 674/2001-003-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, é de se reconhecer.

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