TST - RR - 448/2000-024-05-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." Orientação Jurisprudencial nº 129 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO. PECÚLIO E AUXÍLIO-FUNERAL. Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 448/2000-024-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, a prescrição extintiva para.

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