TST - RR - 361/2002-004-23-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VÍNCULO DE EMPREGO (alegação de violação dos artigos 2º e 3º, da CLT e 1º, 28 e 29 da Lei nº 4.886/65). Não demonstrada a violação a dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 351, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 361/2002-004-23-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de representação comercial.

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