TST - RR - 54389/2002-900-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Súmula/TST nº 264). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula/TST nº 219). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54389/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, base de cálculo das horas extras, gratificação semestral.

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