TST - RR - 792/2003-108-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40 % DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS ATO JURÍDICO PERFEITO. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a questão sob enfoque ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792/2003-108-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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