TST - RR - 852/2001-035-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração opostos pelas reclamadas tiveram por escopo, unicamente, questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. O inconformismo recursal voltou-se, na verdade, contra a conclusão adotada pelo órgão julgador, ao afastar a pretensão referente à compensação, ao fundamento de que se tratava de tema inovatório. Arestos esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 852/2001-035-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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