TST - RR - 68421/2002-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGÜIDADE. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Súmula/TST nº 294). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68421/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição total, abono assiduidade e férias antigüidade.

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