TST - RR - 821/1998-019-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). Súmula 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não se conhece de recurso de revista que não observa os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 821/1998-019-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, correção monetária época própria, correção monetária.

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