TST - CC - 178914/2007-000-00-00


08/jun/2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o empregado prestou serviços ao reclamado nos Municípios de Juazeiro do Norte/CE e Boa Vista/RR, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE, local do domicílio do autor e onde foi ajuizada a reclamação. Exegese do disposto no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência acolhido.

Tribunal TST
Processo CC - 178914/2007-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos conflito negativo de competência territorial, justiça do trabalho, art.

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