TST - ROAR - 49/2006-000-04-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA NO QUE FOI OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional não substituiu a r. sentença quanto a matéria ora impugnada na presente ação rescisória, qual seja, relação de emprego, na medida em que o recurso ordinário interposto pela ora autora bem como aquele interposto pela 2ª reclamada (PROBANK) não foram conhecidos, respectivamente, por irregularidade de representação; e, por ausência de interesse processual e ilegitimidade de agir quanto ao tema referente à relação de emprego. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 49/2006-000-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de desconstituição de acórdão que não substituiu a sentença, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão.

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