TST - RXOF e ROAG - 254/2005-000-11-40


18/mar/2008

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. II Nos termos do art. 895, alínea "b", da CLT é cabível o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária (...), quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos .

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 254/2005-000-11-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário contra decisão proferida em, não-cabimento, princípio da fungibilidade.

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