TST - AIRR - 1975/2000-042-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configurou a negativa de prestação jurisdicional, pois embora estivesse devidamente fundamentado o acórdão recorrido, o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não se furtou em prestar os esclarecimentos requeridos. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CONFISSÃO. A matéria, como colocada no acórdão recorrido, está intimamente veiculada ao exame da prova, razão pela qual a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, não se configurando a violação aos arts. 62, I e 818 da CLT. Quanto aos artigos 350, caput e 400, I, do CPC, o acórdão recorrido adotou tese explícita acerca da inexistência de confissão do autor no período de 01.09.98 a 04.09.00, objeto do inconformismo contido no recurso de revista, esclarecendo que esta não se verificou. Ressalte-se que o reconhecimento, pelo reclamante, da veracidade das anotações efetuadas nos controles de freqüência, diz respeito ao período de 04.12.95 a 30.08.98, conforme se verifica do acórdão recorrido à fl. 71. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1975/2000-042-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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