TST - AIRR - 229/2004-068-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria versada no recurso tem conotação fática, sendo que o Regional é soberano na análise de fatos e provas. Para reapreciação do acórdão regional seria necessário o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. A matéria referente a existência de Plano de Carreira não foi devidamente prequestionada, inexistindo tese decisória a ser revista. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2004-068-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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