TST - AIRR - 87/2003-023-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I. CITAÇÃO VÁLIDA. Não se vislumbra violação literal do art. 5º, LV, da CF, na forma exigida no art. 896, § 6º da CLT, não se prestando a sua invocação para viabilizar o recurso de revista no procedimento sumaríssimo. De outro lado, não se admite o recurso de revista amparado em pressuposto fático diverso do revelado no acórdão recorrido, (a pessoa que assinou o SEED não reside no mesmo local em que os reclamados residem), cuja constatação depende de novo exame do conjunto probatório, a teor da Súmula 126 do TST. II.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional não se manifestou em relação à matéria contida nas Súmulas 219 e 329 desta Corte e tampouco foi instado a fazê-lo com oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 297, I e II, do TST como óbice ao recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2003-023-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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